Portaria n.º 731-E/2020

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração de protocolos com as entidades referidas no Despacho n.º 4538/2019, de 18 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2019, para apoiar os projetos a desenvolver no âmbito do Projeto Piloto de Gestão Colaborativa do Parque Natural do Tejo Internacional (PNTI) 2018-2022.

Artigo 2.º

a)2018: 226 250,96 (euro) (duzentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta euros e noventa e seis cêntimos), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro;

b)2019: 151 513,27 (euro) (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e treze euros e vinte sete cêntimos), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro;

c)2020: 123 249,00 (euro) (cento e vinte e três mil, duzentos e quarenta e nove euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro;

d)2021: 114 957,00 (euro) (cento e catorze mil, novecentos e cinquenta e sete euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro.

Artigo 3.º

Estabelece-se que o montante fixado para o ano de 2021 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

São ratificados os montantes já despendidos em 2018 e 2019.

Artigo 5.º

Os encargos financeiros resultantes da execução dos protocolos de colaboração financeira celebrados e a celebrar são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do Fundo Ambiental.

Artigo 6.º

A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

10 de dezembro de 2020. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 7 de dezembro de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

313800864