Artigo 18.º
Classificação do curso de formação
a)Obtenham na média do conjunto de todas as disciplinas classificação inferior a 10 valores sem arredondamento;
b)...
Ministério da Administração Interna.
Assinada em 14 de Julho de 1994.
O Ministro da Administração Interna, Manuel Dias Loureiro.