PortariaSem vigência

Portaria n.º 74/2013

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014.

Artigo 2.º

Regras e procedimentos aplicáveis à campanha vitivinícola de 2013-2014

À concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014 são aplicáveis as regras e os procedimentos administrativos estabelecidos na Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 495-A/2010, de 13 de julho, e alterada pelas Portarias n.os 987/2010, de 28 de setembro, 281/2011, de 17 de outubro e 313/2012, de 10 de outubro, com as especificidades previstas na presente portaria.

Artigo 3.º

Candidaturas agrupadas

Para a campanha vitivinícola de 2013-2014, são consideradas candidaturas agrupadas para efeito do disposto na subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, na sua redação atual, as candidaturas agrupadas, de três ou mais viticultores, podendo as parcelas ser contíguas ou não, independentemente da área de cada uma delas, desde que o total da área a reestruturar seja igual ou superior a 20 ha, que integrem a mesma região vitivinícola (DOP ou IGP) ou desde que os candidatos forneçam a sua produção a uma estrutura associativa ou empresa comercial, que a vinifique nas mesmas instalações e que se constitua como representante das respetivas candidaturas.

Artigo 4.º

Apresentação das candidaturas

1 -A recepção de candidaturas, para a campanha vitivinícola de 2013-2014, decorre a partir da data de entrada em vigor da presente portaria e termina a 31 de março de 2013, podendo este prazo ser prorrogado pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. (IVV, I.P.), sempre que circunstâncias especiais devidamente fundamentadas o determinem, sendo a prorrogação do prazo publicitada nos sítios do IVV, I.P., e do IFAP, I.P., na Internet.

2 -As candidaturas apresentadas para a campanha vitivinícola de 2013-2014 são analisadas até 31 de maio de 2013, ficando a decisão final condicionada à dotação financeira atribuída pela Comissão Europeia e às alterações que possam decorrer da futura regulamentação comunitária para o programa de apoio aplicável ao ano de 2014.

3 -Se da aplicação das condições referidas no número anterior decorrer a necessidade de alteração das candidaturas, o IVV, I.P., determina o prazo e as condições em que os candidatos o podem fazer.

Artigo 5.º

Execução das medidas e apresentação dos pedidos de pagamento

1 -As candidaturas aprovadas na campanha vitivinícola de 2013-2014 devem:

a)Encontrar-se integralmente executadas até 30 de junho do ano seguinte ao da apresentação da candidatura e ser objeto dos correspondentes pedidos de pagamento das ajudas e da compensação financeira por perda de receita, sendo o caso, até àquela data; ou

b)Ser objeto, após o início da sua execução, de um pedido de pagamento antecipado das ajudas até 30 de junho do ano seguinte ao da apresentação da candidatura, mediante a prestação de uma garantia, sem prazo, a favor do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), de montante igual a 120 % do valor das ajudas previstas para as medidas específicas em causa, devendo estas encontrar-se integralmente executadas até ao termo da segunda campanha vitivinícola após o pagamento do adiantamento.

2 -O n.º 3 do artigo 14.º da Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, na sua redação atual, não se aplica à execução das medidas na campanha vitivinícola de 2013-2014.

Artigo 6.º

Aplicação do anexo II à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro

i)Execução de valas artificiais - (euro) 2,10/m3;

ii)Valetas em meias manilhas - (euro) 7,10/m;

iii)Colocação de manilhas ou de tubos em PVC - (euro) 8,07/m;

iv)Construção de valetas em pedra, com secção média de 0,06 m2 - (euro) 12,50/m.»

Artigo 7.º

Aplicação do anexo III à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro

i)Execução de valas artificiais - (euro) 1,47/m3;

ii)Valetas em meias manilhas - (euro) 4,73/m;

iii)Colocação de manilhas ou de tubos em PVC - (euro) 5,38/m;

iv)Construção de valetas em pedra, com secção média de 0,06 m2 - (euro) 8,33/m.»

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 12 de fevereiro de 2013.