Portaria n.º 74/2026/2

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de Upgrade do Cluster Scale-Out NAS em uso na GNR, para os anos de 2025 e 2026, até ao montante máximo de 799 725,26 € (setecentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e cinco euros e vinte e seis cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais.

Artigo 2.º

a)2025 - 0,00 €;

b)2026 - 799 725,26 €.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna, medida 087 - Sistemas de Tecnologias de Informação e Comunicações, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

9 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 26 de janeiro de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

319962735