Portaria n.º 74-A/2023

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos, previsto no Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Categorias de contratos abrangidas

As categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, na sua redação atual, constam do anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

a)Coordenação da segurança e saúde no âmbito de empreitadas.

b)Exploração de refeitório.

c)Fiscalização de empreitadas.

d)Fornecimento de energia.

e)Fornecimento de refeições.

f)Gestão de resíduos, lamas e outros subprodutos.

g)Recolha de águas residuais.

h)Recolha e tratamento de resíduos urbanos e resíduos perigosos.

i)Serviços relativos a águas residuais, resíduos, limpeza e ambiente.

j)Transporte de água por autotanque.

k)Transporte de pessoas e bens. 116240527