PortariaEm vigor

Portaria n.º 743/2009

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro

1 -...

a)...

b)...

c)...

d)Aos direitos de plantação atribuídos a partir da reserva do território do continente, a exercer pelos titulares.

2 -...

3 -...

Artigo 8.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -...

4 -...

5 -(Revogado.)

Artigo 9.º

Elegibilidade

1 -São elegíveis os investimentos executados a partir de 1 de Agosto de 2008.

2 -A opção pela compensação financeira nos termos do artigo anterior exige o arranque da vinha velha antes do início da colocação do material vegetativo no terreno, quer se trate de enxertos prontos, quer de porta-enxertos e respectiva enxertia, desde que o arranque tenha ocorrido a partir de 1 de Agosto de 2008.

Artigo 14.º

[...]

1 -...

a)...

b)...

c)...

2 -...

3 -Em derrogação das alíneas a) e b) do n.º 1 as candidaturas aprovadas, relativamente à campanha de 2008-2009, devem:

a)Encontrar-se integralmente executadas até 31 de Julho do ano seguinte ao da apresentação da candidatura e serem objecto do correspondente pedido de pagamento das ajudas e da compensação financeira por perda de receita, sendo o caso, até àquela data; ou

b)Ser objecto, após o início da sua execução, de um pedido de pagamento antecipado das ajudas até 31 de Julho do ano seguinte ao da apresentação da candidatura, mediante a prestação de uma garantia, sem prazo, a favor do IFAP, I. P., de montante igual a 120 % do valor das ajudas previstas para as medidas específicas em causa, devendo estas encontrarem-se integralmente executadas até ao termo da segunda campanha vitivinícola após o pagamento do adiantamento

Artigo 23.º

[...]

a)...

b)...

c)...

d)Remeter ao IVV, I. P., até 15 de Novembro de cada ano, os elementos a que se refere o anexo viii-A do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho;

e)Remeter ao IVV, I. P., até 31 de Dezembro de cada ano, os elementos a que se referem os anexos vi e vii do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho;

f)Exercer as funções de organismo pagador das despesas financiadas no âmbito desta medida, na acepção do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho, e do Regulamento (CE) n.º 885/2006, da Comissão, de 21 de Junho;

g)Assegurar a interlocução com a Comissão Europeia, prestando contas relativas às despesas efectuadas, centralizando e conferindo a informação e os processos necessários para o efeito.

Artigo 24.º

[...]

1 -1 - Drenagem superficial do terreno, quando, em função da geometria e do declive da parcela, se justificar a correcção do percurso de pequenas linhas de água, a execução de valas artificiais, de valetas em meias manilhas e colocação de manilhas ou de tubos em PVC em passagens de acesso a parcelas e entre parcelas e para atravessar caminhos no interior das superfícies a reestruturar:

i)[...]

ii)[...]

iii)[...]

iv)Colocação de manilhas ou de tubos em PVC - (euro) 8,07/m.

v)[...]

vi)[...]

vii)[...]

viii)Colocação de manilhas ou de tubos em PVC - (euro) 5,38/m.

2 -1 - Os valores unitários da ajuda correspondentes à acção 'Plantação da vinha' são reduzidos em 5 % relativamente às áreas reestruturadas com base em direitos de replantação adquiridos por transferência ou por direitos de plantação atribuídos a partir da reserva do território do continente. ANEXO III

a)...

b)...

c)...

d)...

e)(Revogado.) ANEXO II

Artigo 2.º

Aditamento à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro

É aditado o artigo 9.º-A à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, com a seguinte redacção:

«Artigo 9.º-A
Norma transitória
Em derrogação do artigo anterior, as operações de reestruturação que já tenham sido planeadas em aplicação do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1493/99, do Conselho, de 17 de Maio, e se encontrem em curso, podem transitar para o actual regime de apoio, depois das adaptações eventualmente necessárias.»

Artigo 3.º

Apresentação e decisão das candidaturas para a campanha de 2009-2010

1 -A recepção de candidaturas decorre entre a data de publicação da presente portaria até 30 de Setembro de 2009.

2 -As candidaturas são decididas até 15 de Dezembro de 2009.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Excepto no que se refere ao artigo anterior, a presente portaria produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 8 de Julho de 2009.

PortariaEm vigor

Portaria n.º 743/2009

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro

1 -...

a)...

b)...

c)...

d)Aos direitos de plantação atribuídos a partir da reserva do território do continente, a exercer pelos titulares.

2 -...

3 -...

Artigo 8.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -...

4 -...

5 -(Revogado.)

Artigo 9.º

Elegibilidade

1 -São elegíveis os investimentos executados a partir de 1 de Agosto de 2008.

Artigo 14.º

[...]

1 -...

a)...

b)...

c)...

2 -...

3 -Em derrogação das alíneas a) e b) do n.º 1 as candidaturas aprovadas, relativamente à campanha de 2008-2009, devem:

Artigo 23.º

[...]

a)...

b)...

c)...

d)Remeter ao IVV, I. P., até 15 de Novembro de cada ano, os elementos a que se refere o anexo viii-A do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho;

e)Remeter ao IVV, I. P., até 31 de Dezembro de cada ano, os elementos a que se referem os anexos vi e vii do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho;

g)Assegurar a interlocução com a Comissão Europeia, prestando contas relativas às despesas efectuadas, centralizando e conferindo a informação e os processos necessários para o efeito.

Artigo 24.º

[...]

i)[...]

ii)[...]

iii)[...]

iv)Colocação de manilhas ou de tubos em PVC - (euro) 8,07/m.

v)[...]

vi)[...]

vii)[...]

viii)Colocação de manilhas ou de tubos em PVC - (euro) 5,38/m.

a)...

b)...

c)...

d)...

e)(Revogado.) ANEXO II

Artigo 2.º

Aditamento à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro

É aditado o artigo 9.º-A à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, com a seguinte redacção:

«Artigo 9.º-A
Norma transitória
Em derrogação do artigo anterior, as operações de reestruturação que já tenham sido planeadas em aplicação do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1493/99, do Conselho, de 17 de Maio, e se encontrem em curso, podem transitar para o actual regime de apoio, depois das adaptações eventualmente necessárias.»

Artigo 3.º

Apresentação e decisão das candidaturas para a campanha de 2009-2010

1 -A recepção de candidaturas decorre entre a data de publicação da presente portaria até 30 de Setembro de 2009.

2 -As candidaturas são decididas até 15 de Dezembro de 2009.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Excepto no que se refere ao artigo anterior, a presente portaria produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 8 de Julho de 2009.