Artigo 1.º
Fica a Guarda Nacional Republicana autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de aquisição de ração para canídeos, durante o triénio de 2025 a 2027, até ao montante máximo de 630 184,21 € (seiscentos e trinta mil, cento e oitenta e quatro euros e vinte e um cêntimos), ao qual acresce IVA nos termos legais em vigor.