PortariaEm vigor

Portaria n.º 743/97

Artigo 1.º

Objecto

O FIR visa estimular o desenvolvimento de projectos, programas e actividades específicos de âmbito regional a desenvolver pelas casas de juventude.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -As entidades previstas no artigo anterior só poderão beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento desde que os respectivos projectos não prossigam objectivos idênticos aos dos programas de âmbito nacional.

2 -Mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da juventude, poderão ser estabelecidas áreas prioritárias de intervenção do Programa FIR.

Artigo 3.º

Definição

1 -Os projectos a apresentar deverão ser elaborados com base numa candidatura, acompanhada de uma nota justificativa.

2 -Da nota justificativa referida no número anterior farão parte, entre outros, os seguintes elementos:

a)A síntese do conteúdo do projecto;

b)Os objectivos a atingir;

c)As acções a desenvolver e respectiva calendarização;

d)A articulação com o plano de actividades do IPJ;

e)A avaliação sumária dos meios financeiros e humanos envolvidos na respectiva execução a curto e médio prazos;

f)A referência à participação de outras entidades, nomeadamente associações juvenis inscritas no RNAJ;

g)O número de jovens participantes.

Artigo 4.º

Apreciação dos projectos

a)Número de jovens a abranger;

b)Identidade com as atribuições legais do IPJ;

c)Capacidade de estabelecer parcerias;

d)Diversidade das actividades;

e)Abrangência geográfica do projecto a desenvolver;

f)Participação dos jovens na definição, planeamento, execução e avaliação do projecto.

Artigo 5.º

Apresentação de projectos

Os projectos poderão ser apresentados, a qualquer momento, junto da comissão executiva do IPJ.

Artigo 6.º

Apreciação e decisão

A comissão executiva do IPJ apreciará os projectos e comunicará a sua decisão no prazo de 15 dias úteis.

Artigo 7.º

Apoio financeiro e avaliação

Uma vez aprovados os projectos, a comunicação da decisão por parte da comissão executiva do IPJ será acompanhada do calendário das respectivas transferências financeiras.

Artigo 8.º

Financiamento

A execução do FIR fica condicionada à dotação orçamental inscrita para o efeito.

Artigo 9.º

Delegações regionais do IPJ

Durante o ano de 1997, e considerando o actual momento de criação das casas de juventude, as delegações regionais do IPJ poderão apresentar projectos ao Programa FIR.