Portaria n.º 745/2024/2

Artigo 1.º

Fica a Polícia de Segurança Pública autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição para a prestação de serviços de gestão de espaços verdes da Unidade Especial de Polícia, até ao montante máximo de 530 633,16 € (quinhentos e trinta mil, seiscentos e trinta e três euros e dezasseis cêntimos), acrescido do IVA nos termos legais.

Artigo 2.º

a)2025 - 176 877,72 €;

b)2026 - 176 877,72 €;

c)2027 - 176 877,72 €;

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para os anos económicos de 2026 e 2027 podem ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental dos anos anteriores.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Polícia de Segurança Pública.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

16 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 20 de setembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

318245237