PortariaSem vigência

Portaria n.º 745-I/96

Artigo 1.º

Objecto

O Programa Infante D. Henrique visa promover a mobilidade e o intercâmbio juvenis através de medidas que incentivem a troca de experiências entre jovens e o conhecimento das realidades sócio-culturais das diversas regiões do País e entre jovens de outros países.

Artigo 2.º

Medidas de apoio

1 -No âmbito do Programa Infante D. Henrique são criadas as seguintes medidas de apoio:

a)Medida n.º 1 - Mobilidade e intercâmbio no território continental;

b)Medida n.º 2 - Mobilidade e intercâmbio no território nacional;

c)Medida n.º 3 - Mobilidade de jovens luso-descendentes;

d)Medida n.º 4 - Campos de trabalho nacionais;

e)Medida n.º 5 - Campos de trabalho internacionais;

f)Medida n.º 6 - Campos de férias.

2 -O IPJ elaborará, no prazo de sete dias úteis, os respectivos regulamentos específicos.

Artigo 3.º

Destinatários

a)Na medida n.º 1 - os jovens residentes no continente com idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos;

b)Na medida n.º 2 - os jovens residentes em território nacional que tenham idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos;

c)Na medida n.º 3 - os jovens luso-descendentes não residentes em território nacional com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos;

d)Na medida n.º 4 - os jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 30 anos;

e)Na medida n.º 5 - os jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos;

f)Na medida n.º 6 - os jovens residentes em território nacional com idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos.

Artigo 4.º

Entidades promotoras

1 -Podem apresentar projectos ao Programa Infante D. Henrique as seguintes entidades:

a)Associações juvenis inscritas no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ) que não beneficiem de apoio, nos termos da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho;

b)Grupos informais de jovens;

c)Outras entidades privadas sem fins lucrativos que prossigam fins enquadrados nas áreas de intervenção deste Programa.

2 -As entidades referidas nas alíneas b) e c) do número anterior só poderão apresentar projectos desde que sediadas no território nacional.

Artigo 5.º

Duração dos projectos

Os projectos terão uma duração de 6 a 21 dias, de acordo com os regulamentos específicos a aprovar.

Artigo 6.º

Apresentação dos projectos

1 -Os projectos deverão ser apresentados, em formulário próprio a fornecer pelo IPJ, até 40 dias úteis antes do seu início e deverão decorrer até 31 de Dezembro do ano a que se referem.

2 -Os projectos relativos a campos de trabalho internacionais deverão ser apresentados até 28 de Fevereiro do ano a que se referem.

3 -Dos projectos a apresentar deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

a)Os objectivos do projecto e tema central da actividade;

b)O programa detalhado de actividades e respectivo cronograma;

c)O número de jovens envolvido no projecto;

d)A descrição das acções preparatórias a desenvolver no âmbito do projecto;

e)A duração da acção;

f)O nome e a caracterização dos parceiros envolvidos;

g)O orçamento detalhado da acção;

h)Os currículos dos responsáveis e animadores do projecto;

Artigo 7.º

Apreciação dos projectos

1 -Compete ao IPJ proceder à apreciação dos projectos, de acordo com os seguintes critérios:

a)Melhor adequação dos projectos aos objectivos definidos no Programa;

b)Grau de envolvimento de jovens com menores possibilidades de acesso à participação neste género de iniciativas, nomeadamente dos jovens pertencentes a regiões do interior, os jovens com deficiência e desempregados;

c)Grau de participação de jovens de diferentes regiões;

d)Envolvimento de jovens que nunca tenham estado no local de acolhimento.

2 -O IPJ procederá à análise e apreciação dos projectos, com excepção dos relativos aos campos de trabalho internacionais, num prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data da sua apresentação aos serviços.

3 -O IPJ procederá à análise e apreciação dos projectos relativos a campos de trabalho internacionais, até ao dia 31 de Março do ano a que se referem.

4 -No prazo máximo de cinco dias úteis após a análise e apreciação dos projectos o IPJ notificará os seus responsáveis da aprovação ou rejeição dos mesmos.

Artigo 8.º

Inscrições e informações

1 -A inscrição de jovens candidatos ao Programa Infante D. Henrique deverá ser feita junto do IPJ e, no caso de os regulamentos específicos o preverem, junto das entidades promotoras.

2 -As delegações regionais do IPJ prestarão aos jovens informação relativa a este Programa e publicitarão os projectos aprovados.

3 -A publicitação dos projectos referidos no n.º 2 do artigo 5.º do presente Regulamento será realizada a partir de 1 de Abril do ano a que se referem.

Artigo 9.º

Apoios

1 -No âmbito do apoio à mobilidade e intercâmbio juvenil, será atribuído um apoio financeiro aos projectos, de acordo com as seguintes rubricas e parâmetros:

a)Às entidades de acolhimento será atribuído um financiamento entre 1500$00 e 6000$00 diários por participante, responsáveis ou animadores;

b)Aos projectos englobados na medida n.º 1 será atribuído ao grupo que se desloca um financiamento máximo até 50% do custo orçamentado na acção para a opção de transporte colectivo mais económica;

c)Aos projectos englobados na medida n.º 2 será atribuído ao grupo que se desloca um financiamento máximo até 75% do custo orçamentado na acção para a opção de transporte colectivo mais económica;

d)Aos projectos englobados na medida n.º 3 será atribuído ao grupo que se desloca um financiamento de 40% ou 50%, respectivamente, para as deslocações dentro e fora do espaço europeu, do custo orçamentado na acção para a opção de transporte colectivo mais económica.

2 -Os apoios financeiros a atribuir aos projectos serão realizados nos seguintes termos:

a)80% até 5 dias úteis antes do início do projecto;

b)20% até 15 dias úteis após a entrega do relatório e contas relativo à actividade desenvolvida.

Artigo 10.º

Deveres das entidades promotoras

1 -Constituem deveres das entidades promotoras:

a)Dar conhecimento ao IPJ das alterações à planificação inicial do projecto, caso venham a verificar-se;

b)Garantir um seguro de acidentes pessoais para todos os participantes;

c)Apresentar ao IPJ, no prazo de 20 dias úteis após a conclusão do projecto, um relatório final com a discriminação de todas as despesas realizadas, podendo o IPJ, sempre que considere necessário, solicitar a exibição dos respectivos documentos comprovativos;

d)Publicitar de forma visível o apoio do Programa Infante D. Henrique ao projecto.

2 -Do relatório previsto na alínea c) do número anterior constarão, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

a)O programa efectivamente realizado;

b)A avaliação global da acção pelos participantes e promotores;

c)A lista de participantes, com indicação do nome, idade e morada;

d)O balancete financeiro do projecto;

e)Os registos fotográficos ou audiovisuais do desenvolvimento da acção.

Artigo 11.º

Deveres dos jovens participantes

Constituem deveres dos jovens participantes a aceitação das condições do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Deveres do Instituto Português da Juventude

a)Efectuar os pagamentos devidos;

b)Acompanhar e avaliar o desenrolar das actividades desenvolvidas;

c)Esclarecer e interpretar eventuais dúvidas suscitadas no presente Regulamento;

d)Fornecer às entidades promotoras os certificados de participação.

Artigo 13.º

Certificação de participação

Após a entrega do relatório de cada projecto, será concedido aos jovens voluntários um certificado de participação, a emitir pela entidade promotora e homologado pelo IPJ.

Artigo 14.º

Penalizações

1 -A existência de quaisquer irregularidades na aplicação das verbas concedidas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados, implicará a imediata suspensão do processamento das mesmas, não podendo a entidade beneficiar de qualquer espécie de apoio por um prazo não inferior a dois anos.

2 -A não apresentação do relatório nos termos referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do presente Regulamento implica a reposição do apoio já efectuado e a inelegibilidade de novos projectos ao abrigo deste Programa.

Artigo 15.º

Financiamento

A aprovação dos projectos apresentados fica condicionada à dotação orçamental para o Programa Infante D. Henrique.