Portaria n.º 746/2024/2

Artigo 1.º

Repartição de encargos

1 -Fica a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais autorizada a proceder à repartição de encargos decorrentes do contrato de aquisição de serviços de viagens e alojamento, no montante global máximo de €1 620 000 (um milhão, seiscentos e vinte mil euros), isento de IVA à taxa legal;

2 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços de viagens e alojamento acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:

a)Em 2025: € 540 000,00 (quinhentos e quarenta mil euros), isento de IVA à taxa legal;

b)Em 2026: € 540 000,00 (quinhentos e quarenta mil euros), isento de IVA à taxa legal;

c)Em 2027: € 540 000,00 (quinhentos e quarenta mil euros), isento de IVA à taxa legal.

Artigo 2.º

Acréscimo de saldo

O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, ficando autorizada a transição de saldos para o ano de 2027, até ao limite das verbas autorizadas, mediante a atualização dos respetivos registos no sistema central de encargos plurianuais.

Artigo 3.º

Inscrição orçamental

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, referentes aos anos indicados.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 19 de setembro de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.

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