Artigo 1.º
Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços para a grande revisão 1.000.000 Km - revisão de 32 engates automáticos e 64 engates semipermanentes (no total de 96 engates) - do material circulante do Metropolitano de Lisboa, E. P. E. - Proc. 031/2018-DLO/ML», até ao montante global de (euro) 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.