Portaria n.º 75/2023

Artigo 1.º

Fica a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de combustíveis para a frota de navios, até ao montante global de 19 220 898,92 euros (dezanove milhões, duzentos e vinte mil, oitocentos e noventa e oito euros e noventa e dois cêntimos), valor ao qual acresce o Imposto de Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)Em 2019: 2 848 761,01 euros (dois milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e um euros e um cêntimo), montante ao qual acresce o IVA à taxa em vigor, valor executado;

b)Em 2020: 1 823 920,94 euros (um milhão, oitocentos e vinte e três mil, novecentos e vinte euros e noventa e quatro cêntimos) montante ao qual acresce o IVA à taxa em vigor, valor executado;

c)Em 2021: 2 830 819,01 euros (dois milhões, oitocentos e trinta mil, oitocentos e dezanove euros e um cêntimo), montante ao qual acresce o IVA à taxa em vigor, valor executado;

d)Em 2022: 5 024 895,75 euros (cinco milhões, vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco euros e setenta e cinco cêntimos), montante ao qual acresce o IVA à taxa em vigor;

e)Em 2023: 5 354 001,77 euros (cinco milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, um euro e setenta e sete cêntimos), montante ao qual acresce o IVA à taxa em vigor;

f)Em 2024: 1 338 500,44 euros (um milhão, trezentos e trinta e oito mil, quinhentos euros e quarenta e quatro cêntimos), montante ao qual acresce o IVA à taxa em vigor.

Artigo 3.º

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado dos anos antecedentes.

Artigo 4.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da Transtejo - Transportes Tejo, S. A.

Artigo 5.º

A presente portaria revoga a Portaria n.º 424/2018, de 20 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto de 2018.

Artigo 6.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de fevereiro de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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