Portaria n.º 75/2024

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 24/2008, de 2 de maio, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva, passando a incluir a definição de parâmetros para o dimensionamento de áreas destinadas à construção de habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível.

Artigo 2.º

Alteração da Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março

O artigo 1.º, o quadro i e o quadro ii da Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«1.º Os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva, bem como das áreas destinadas a habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível são os constantes dos quadros i e ii anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.»

«QUADRO I
Parâmetros de dimensionamento
Tipo de ocupaçãoEspaços verdes e de utilização coletivaEquipamento de utilização coletiva/habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível.Infraestruturas - estacionamento (a) Habitação em moradia unifamiliar.28 m2/fogo35 m2/fogo 1 lugar/fogo com a. c. (menor que) 120 m2. 2 lugares/fogo com a. c. (igual ou maior que) 120 m2 e (igual ou menor que) 300 m2. 3 lugares/fogo com a. c. (maior que) 300 m2. O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público. Habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível: 1 lugar/fogo. O número total de lugares resultante da aplicação do critério anterior é acrescido de 10 % para estacionamento público. Habitação coletiva...28 m2/120 m2 a. c. hab. 35 m2/120 m2 a. c. hab. Habitação com indicação de tipologia: 1 lugar/fogo T0 e T1; 1,5 lugares/fogo T2 e T3; 2 lugares/fogo T4, T5 e T6; 3 lugares/fogo (maior que) T6. O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público. Habitação sem indicação de tipologia: 1 lugar/fogo para a. m. f. (menor que) 90 m2; 1,5 lugares/fogo para a. m. f. (igual ou maior que) 90 m2 e (igual ou menor que) 120 m2; 2 lugares/fogo para a. m. f. (maior que) 120 m2 e (igual ou menor que) 300 m2; 3 lugares/fogo para a. m. f. (maior que) 300 m2. O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público. Habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível: 1 lugar/fogo. O número total de lugares resultante da aplicação do critério anterior é acrescido de 10 % para estacionamento público. Comércio...28 m2/100 m2 a. c. com. 25 m2/100 m2 a. c. com. Comércio: 1 lugar/30 m2 a. c. com. para establ. (menor que) 1000 m2 a. c.; 1 lugar/25 m2 a. c. com. para establ. (igual ou maior que) 1000 m2 a. c. (igual ou menor que) 2500 m2 a. c.; 1 lugar/15 m2 a. c. com. para establ. (maior que) 2500 m2 a. c. e cumulativamente 1 lugar de pesado/200 m2 a. c. com. Serviços...28 m2/100 m2 a. c. serv. 25 m2/100 m2 a. c. serv. 3 lugares/100 m2 a. c. serv. para establ. (igual ou menor que) 500 m2. 5 lugares/100 m2 a. c. serv. para establ. (maior que) 500 m2. O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 30 % para estacionamento público. Indústria, logística e ou armazéns.23 m2/100 m2 a. c. ind./log./armaz. 10 m2/100 m2 a. c. ind./log./ armaz. 1 lugar/75 m2 a. c. ind./log./armaz. Pesados: 1 lugar/500 m2 a. c. ind./log./armaz., com um mínimo de 1 lugar/lote (a localizar no interior do lote). O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público.
a. c. ind./log./ rmaz. - área de construção para indústria ou armazéns.»

«QUADRO II
Parâmetros de dimensionamento
Tipos de ocupação Infraestruturas - arruamentos (b) Habitação a. c. hab. (maior que) 80 % a. c....Perfil tipo (igual ou maior que) 9,7 m. Faixa de rodagem = 6,5 m. Passeio = 1,6 m (x 2). Estacionamento = [(2,5 m) (x 2)] (opcional). Caldeiras para árvores = [(1,0 m) (x 2)] (opcional). Habitação (se a. c. hab. (igual ou menor que) 80 %), comércio e ou serviços...Perfil tipo (igual ou maior que) 12 m. Faixa de rodagem = 7,5 m. Passeios = 2,25 m (x 2). Estacionamento = [(2,25 m) (x 2)] (opcional). Caldeiras para árvores = [(1,0 m) (x 2)] (opcional). Quando exista indústria, logística e ou armazéns...Perfil tipo (igual ou maior que) 12,2 m. Faixa de rodagem = 9 m. Passeios = 1,6 m (x 2). Estacionamento = [(2,25 m) (x 2)] (opcional). Caldeiras para árvores = [(1,0 m) (x 2)] (opcional).
a. c. ind./log./armaz. - área de construção para indústria ou armazéns.»

Artigo 3.º

Norma supletiva

Os valores dos parâmetros de dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva, bem como das áreas destinadas a habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível, constantes dos quadros i e ii anexos à presente portaria, aplicam-se supletivamente até que os planos territoriais municipais e intermunicipais estabeleçam parâmetros de dimensionamento específicos para a respetiva finalidade de interesse público, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor a 4 de março de 2024, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel, em 23 de fevereiro de 2024.

117402723

Artigo 2.º

Alteração da Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março

O artigo 1.º, o quadro i e o quadro ii da Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«1.º Os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva, bem como das áreas destinadas a habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível são os constantes dos quadros i e ii anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.»

«QUADRO I
Parâmetros de dimensionamento
Tipo de ocupaçãoEspaços verdes e de utilização coletivaEquipamento de utilização coletiva/habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível.Infraestruturas - estacionamento (a) Habitação em moradia unifamiliar.28 m2/fogo35 m2/fogo 1 lugar/fogo com a. c. (menor que) 120 m2. 2 lugares/fogo com a. c. (igual ou maior que) 120 m2 e (igual ou menor que) 300 m2. 3 lugares/fogo com a. c. (maior que) 300 m2. O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público. Habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível: 1 lugar/fogo. O número total de lugares resultante da aplicação do critério anterior é acrescido de 10 % para estacionamento público. Habitação coletiva...28 m2/120 m2 a. c. hab. 35 m2/120 m2 a. c. hab. Habitação com indicação de tipologia: 1 lugar/fogo T0 e T1; 1,5 lugares/fogo T2 e T3; 2 lugares/fogo T4, T5 e T6; 3 lugares/fogo (maior que) T6. O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público. Habitação sem indicação de tipologia: 1 lugar/fogo para a. m. f. (menor que) 90 m2; 1,5 lugares/fogo para a. m. f. (igual ou maior que) 90 m2 e (igual ou menor que) 120 m2; 2 lugares/fogo para a. m. f. (maior que) 120 m2 e (igual ou menor que) 300 m2; 3 lugares/fogo para a. m. f. (maior que) 300 m2. O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público. Habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível: 1 lugar/fogo. O número total de lugares resultante da aplicação do critério anterior é acrescido de 10 % para estacionamento público. Comércio...28 m2/100 m2 a. c. com. 25 m2/100 m2 a. c. com. Comércio: 1 lugar/30 m2 a. c. com. para establ. (menor que) 1000 m2 a. c.; 1 lugar/25 m2 a. c. com. para establ. (igual ou maior que) 1000 m2 a. c. (igual ou menor que) 2500 m2 a. c.; 1 lugar/15 m2 a. c. com. para establ. (maior que) 2500 m2 a. c. e cumulativamente 1 lugar de pesado/200 m2 a. c. com. Serviços...28 m2/100 m2 a. c. serv. 25 m2/100 m2 a. c. serv. 3 lugares/100 m2 a. c. serv. para establ. (igual ou menor que) 500 m2. 5 lugares/100 m2 a. c. serv. para establ. (maior que) 500 m2. O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 30 % para estacionamento público. Indústria, logística e ou armazéns.23 m2/100 m2 a. c. ind./log./armaz. 10 m2/100 m2 a. c. ind./log./ armaz. 1 lugar/75 m2 a. c. ind./log./armaz. Pesados: 1 lugar/500 m2 a. c. ind./log./armaz., com um mínimo de 1 lugar/lote (a localizar no interior do lote). O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público.
a. c. ind./log./ rmaz. - área de construção para indústria ou armazéns.»

«QUADRO II
Parâmetros de dimensionamento
Tipos de ocupação Infraestruturas - arruamentos (b) Habitação a. c. hab. (maior que) 80 % a. c....Perfil tipo (igual ou maior que) 9,7 m. Faixa de rodagem = 6,5 m. Passeio = 1,6 m (x 2). Estacionamento = [(2,5 m) (x 2)] (opcional). Caldeiras para árvores = [(1,0 m) (x 2)] (opcional). Habitação (se a. c. hab. (igual ou menor que) 80 %), comércio e ou serviços...Perfil tipo (igual ou maior que) 12 m. Faixa de rodagem = 7,5 m. Passeios = 2,25 m (x 2). Estacionamento = [(2,25 m) (x 2)] (opcional). Caldeiras para árvores = [(1,0 m) (x 2)] (opcional). Quando exista indústria, logística e ou armazéns...Perfil tipo (igual ou maior que) 12,2 m. Faixa de rodagem = 9 m. Passeios = 1,6 m (x 2). Estacionamento = [(2,25 m) (x 2)] (opcional). Caldeiras para árvores = [(1,0 m) (x 2)] (opcional).
a. c. ind./log./armaz. - área de construção para indústria ou armazéns.»