Artigo 1.º
Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Penaguião Norte (processo n.º 3585-AFN), situada nos municípios de Santa Marta de Penaguião e de Vila Real, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cumieira, Fontes, Fornelos, Louredo e Sever, todas do município de Santa Marta de Penaguião, com a área de 2779 ha, e na freguesia de Ermida, município de Vila Real, com a área de 92 ha, perfazendo a área total de 2871 ha.