Artigo 1.º
Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Vale de Porco (processo n.º 3858-AFN), por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Castelo Branco, Mogadouro, Vale de Porco e Vilar de Rei, todas do município de Mogadouro, com a área de 1463 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.