PortariaSem vigência

Portaria n.º 754/80

Artigo 12.º

(Direitos decorrentes do cancelamento)

Cancelada a inscrição fora dos casos do artigo anterior, pode o beneficiário requerer o resgate das quotas pagas ou, tendo mais de dez anos de inscrição, obter oportunamente a redução dos benefícios a que tiver direito, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 24.º

Artigo 40.º

(Contribuições dos beneficiários)

1 -Constituem receitas da Caixa, como contribuições dos beneficiários, as seguintes quotas comuns:

2 -º Para a classe dos solicitadores, tratando-se de beneficiários ordinários:

a)Uma quota base de 200$00 mensais;

Artigo 47.º

(Fundo de reservas matemáticas)

2 -Constituir-se-ão, também anualmente, reservas matemáticas relativamente aos encargos contraídos no ano anterior com a atribuição de subvenções às pensões de reforma e de subsídios de invalidez.

Artigo 49.º

(Fundo de assistência)

1 -Pelo fundo de assistência serão pagas as prestações pecuniárias feitas a todos aqueles que se encontrem abrangidos pelo artigo 33.º, quando não garantidas por reservas matemáticas.

2 -O fundo de assistência será constituído:

a)Pelas quotas suplementares que lhe sejam destinadas;

b)Pela parte que lhe caiba do saldo anual da conta de gerência;

c)Pelas liberalidades feitas a seu favor;

d)Pelas quantias que se destinem à Caixa em consequência da aplicação de multas;

e)Pelas importâncias das pensões e subsídios prescritos;

f)Pelos rendimentos dos fundos de reserva;

g)Pelos rendimentos do próprio fundo de assistência.

3 -Os saldos anuais do fundo de assistência transitarão para o ano seguinte, dentro da mesma rubrica.

Artigo 51.º

(Destino)

Satisfeito o que fica disposto no artigo 47.º, n.º 3, o saldo anual da conta de gerência será destinado, primeiramente, ao reforço do fundo de reserva, na medida julgada indispensável, e, na parte restante, ao fundo de assistência.

Artigo 64.º

(Mesas)

1 -As mesas das assembleias de classe em sessão plenária serão presididas pelo presidente do conselho geral do respectivo organismo profissional e terão um 1.º secretário e um 2.º secretário eleitos pelo mesmo conselho.

2 -Funcionando as assembleias por secções, as mesas serão presididas pelos presidentes dos conselhos distritais ou regionais dos mesmos organismos, que da mesma forma elegerão o 1.º e o 2.º secretários.