Portaria n.º 757/2020

Artigo 1.º

1 -Fica a Secretaria Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de estudo prévio e de projeto de execução para construção de edifício para a nova Esquadra da PSP de Ponta do Sol, para os anos de 2018 a 2022, até ao montante máximo de (euro) 75.000,00 (setenta e cinco mil euros), acrescido de IVA nos termos legais.

2 -Os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da Lei n.º 10/2017, de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental.

Artigo 2.º

O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:

a) 2018 - (euro) 0;

b) 2019 - (euro) 0;

c) 2020 - (euro) 67 500;

d) 2021 - (euro) 0;

e) 2022 - (euro) 7500.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.

Artigo 4.º

Os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

3 de dezembro de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 28 de agosto de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

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