Portaria n.º 762-D/2021

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de papel e impressão de boletins de voto e produção de matrizes em braille para a Eleição para a Assembleia da República 2022, à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), até ao montante máximo de 647 516,68 (euro) (seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentos e dezasseis euros e sessenta e oito cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)2021 - 87 149,25 (euro);

b)2022 - 560 367,43 (euro).

Artigo 3.º

O montante fixado para o ano económico de 2022 poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Artigo 5.º

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.

13 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 14 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

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