Artigo 1.º
Alteração ao Programa Qualificação-Emprego
1 -...
2 -...
a)...
b)...
c)Não distribuir lucros durante a vigência do Programa e relativos ao ano em que o Programa vigore na empresa, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
d)...
e)Não aumentar as remunerações dos membros dos corpos sociais durante o ano em que o Programa vigore na empresa;
f)...
g)...
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4 -...
5 -...