Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição do serviço referente ao SMS 3838, para os dois atos eleitorais programados para 2021 que se traduzem no serviço REleitoral e o reforço da capacidade de carga da GAP referente à utilização da Gateway de SMS da Administração Pública e de Números Curtos de contacto com a Administração Pública, no âmbito do Protocolo, assinado em 2011, entre a ex-Direção-Geral de Administração Interna (atual SGMA-AE) e a Agência para a Modernização Administrativa (AMA), até ao montante máximo de (euro) 494 000 (quatrocentos e noventa e quatro mil euros), acrescido de IVA nos termos legais.