Portaria n.º 77/2023

Artigo 1.º

Objeto

São aprovadas as especificações técnicas da informação a carregar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas, doravante designadas por «operadores», na plataforma relativa à cobertura das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis, constantes do anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Procedimento de carregamento da informação

1 -A informação sobre as diferentes coberturas e demais informação prevista nas especificações técnicas deve ser carregada pelos operadores, através de uma extranet disponibilizada pela ANACOM para o efeito.

2 -A ANACOM fornece aos operadores as credenciais de acesso à referida extranet, assim como o Manual de Procedimentos associado.

Artigo 3.º

Prazos de carregamento da informação

1 -Os operadores devem proceder ao carregamento inicial da informação na extranet, nos seguintes prazos:

a)60 dias úteis para a cobertura das redes fixas;

b)60 dias úteis para a cobertura das redes móveis;

c)120 dias úteis para os traçados das redes de acesso e de transporte, incluindo a capacidade do troço, quando aplicável;

d)60 dias úteis para o traçado marítimo dos cabos submarinos em território nacional, a capacidade dos troços e a localização dos pontos de amarração;

e)60 dias úteis para a cobertura via satélite.

2 -Os operadores móveis devem, no prazo de 60 dias úteis, transmitir à ANACOM a informação relativa aos modelos de propagação utilizados para o cálculo das coberturas.

3 -Os operadores devem atualizar a informação na extranet no final de cada trimestre de cada ano civil, sem prejuízo de o poderem fazer, a qualquer momento, sempre que procedam a alterações consideradas significativas nas respetivas redes.

Artigo 4.º

Informação classificada

1 -Os operadores devem identificar, nas Tabelas 7, 17, 19 e 20 constantes das especificações técnicas em anexo, a informação classificada prevista no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40/2022, de 6 de junho.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser remetido à ANACOM, nos prazos estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior ou, em caso da atualização da informação, nos termos previstos no seu n.º 3, um documento autónomo com a fundamentação que sustente a não disponibilização ao público da informação em causa, cabendo à ANACOM, ouvido o operador, decidir quanto à classificação da informação.

3 -A ausência de concretização ou de fundamentação da confidencialidade da informação identificada como tal nos termos do previsto nos números anteriores equivale à não identificação dessa informação como confidencial.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -Definições e formato da informação

a)«Área de cobertura de satélite»: superfície terrestre onde o sinal recebido (para as ligações descendentes) e/ou originado (para as ligações ascendentes - sinal recebido no satélite) permite assegurar a prestação de um serviço de comunicações eletrónicas.

b)«Área de implantação do edifício»: a área situada dentro do perímetro de fixação do edifício ao solo, delimitada pelo perímetro exterior dos pisos mais salientes, incluindo a área ocupada por alpendres e telheiros com pilares fixos ao solo, excluindo as varandas.

c)«Casa»: unidade funcional autónoma, adequada para uso independente, residencial ou empresarial. No caso de utilização residencial também pode ser designada por alojamento.

d)«Casa passada»: uma casa é considerada passada se, a pedido de um utilizador final, o operador retalhista puder fornecer, na mesma, determinado serviço, estando esta casa já ligada ou conseguindo o operador ligar tecnicamente a mesma no prazo de quatro semanas a partir da data do pedido. Para que uma casa seja considerada passada, a rede deve estar ou poder ser, no prazo de quatro semanas, implantada até à fronteira entre o domínio público e o privado do endereço. Para um operador unicamente grossista, uma casa também deve ser considerada passada se este já disponibilizar, ou puder disponibilizar num prazo de quatro semanas, condições de rede a um operador retalhista para este fornecer serviço a um utilizador final na mesma. De igual forma, se uma fibra escura puder ser iluminada, num prazo de quatro semanas, para prestar serviço a uma determinada casa, esta deve ser considerada passada.

e)«Carga na célula»: percentagem dos recursos de uma estação de base da rede móvel que estão a ser utilizados no fornecimento dos serviços aos utilizadores finais na área de cobertura da mesma.

f)«Edifício»: construção permanente, dotada de acesso independente, coberta, limitada por paredes exteriores, e que pode ser constituído por uma casa ou um conjunto de casas, para uso residencial e/ou empresarial (por exemplo, em edifícios com vários apartamentos, cada apartamento constitui uma «casa»).

g)«Endereço»: localização do edifício, a que corresponde um par de coordenadas x/y. Cada endereço identifica um edifício.

h)«Endereço passado»: um endereço é considerado passado quando pelo menos uma casa no mesmo for considerada passada.

j)«Rede de acesso»: ligações entre os pontos agregadores (central local/repartidor ou ponto de presença) da rede do operador e as casas passadas, aplicável neste âmbito exclusivamente à rede fixa.

k)«Rede de transporte»: ligações entre os pontos agregadores da rede de acesso e os pontos de presença da rede core e entre estes.

l)«Resolução espacial»: expressa o tamanho do menor objeto que pode ser descrito num conjunto de dados espaciais. Refere-se à quantidade de detalhes que podem ser distinguidos.

m)«Velocidade máxima»: velocidade máxima de acesso à Internet (download e upload) que um utilizador final pode obter num local - numa casa num determinado endereço, no caso da rede fixa, ou numa quadrícula, no caso da rede móvel - , pelo menos uma vez por dia. Esta velocidade deve refletir a capacidade atual da rede (equipamento instalado, tecnologia e meio), correspondendo ainda, no caso da rede fixa, à velocidade máxima que um utilizador final pode solicitar naquele endereço.

n)«Velocidade no horário de pico»: velocidade de acesso à Internet que um utilizador final pode obter numa casa, num determinado endereço, quando a rede está sob maior carga de utilização. Esta velocidade deve refletir a capacidade atual da rede (equipamento instalado, tecnologia e meio), correspondendo à velocidade mínima passível de ser assegurada a um utilizador final naquele endereço.

2 -Cobertura das redes fixas A cobertura das redes fixas, para a prestação de serviços de voz, de acesso à Internet de banda estreita e de banda larga, deve ser caracterizada, ao nível dos endereços, com base num conjunto de dados estruturados. O operador deve fornecer, para cada endereço, as seguintes informações sobre a cobertura da sua rede:

ii)Rede utilizada O operador unicamente grossista preenche este campo com o código 2 (rede própria). O operador retalhista deve indicar se a rede utilizada no endereço é própria (código 2) ou de terceiros (código 1), conforme tabela seguinte: TABELA 2 Rede utilizada (ver documento original) Os acessos cobertos com recurso à partilha de rede, detida por outro operador, devem ser igualmente indicados como utilizando Rede de terceiros (código 1).

iii)Morada e código postal Estes campos correspondem à morada relativa ao endereço passado (par de coordenadas x/y) e respetivo código postal. O preenchimento destes campos é opcional.

iv)Velocidades de download e de upload máximas e no horário de pico (em Mbps) Devem ser indicadas as velocidades máximas e as velocidades no horário de pico (download e upload, em Mbps) relativas às tecnologias disponíveis no endereço - Tecnologia A e, quando aplicável, Tecnologia B. Num endereço onde exista um edifício com várias casas, com uso residencial ou não residencial, devem ser indicadas apenas as velocidades, máximas e no horário de pico, mais elevadas que o operador puder oferecer naquele endereço, independentemente de poder disponibilizar diferentes velocidades em diferentes casas do edifício. Na indicação da velocidade no horário de pico os operadores devem assumir uma «carga na rede» que reflita a utilização real da mesma nesse período, podendo considerar diferentes valores de «carga na rede», consoante os endereços, assim como diferentes horários de pico. No caso de endereços servidos via ADSL, com recurso a lacetes próprios ou desagregados, as velocidades máximas e no horário de pico podem ser estimadas por raio de influência, devendo ser adotado um critério uniforme para todos os lacetes em cobre. Os operadores exclusivamente grossistas, caso não disponham de informação relativa às velocidades máximas e no horário de pico que um utilizador pode obter numa casa, num determinado endereço, não têm de preencher os campos referentes a velocidades constantes da Tabela 6.

v)Tipo de utilização do edifício Se disponível, por endereço, deve ser indicado, o tipo de utilização do edifício: residencial, não residencial ou mista, conforme tabela seguinte: TABELA 3 Tipo de utilização do edifício (ver documento original)

vi)Designação de tipo de via e de tipo de edifício Para cada endereço deve ser indicado o código de designação de tipo de via e de tipo de edifício, conforme as listas de abreviaturas constantes das tabelas seguintes. O preenchimento destes campos é opcional. TABELA 4 Tipo de via (ver documento original) TABELA 5 Prefixo de edifício (ver documento original)

vii)Informação classificada Deve ser indicada a informação considerada classificada, no campo «CLASSIF» da Tabela 7, com o código correspondente, conforme indicado na Tabela 6. Em caso de não preenchimento (null) deste campo, assume-se que se trata de informação não classificada. TABELA 6 Informação classificada (ver documento original) Estrutura tabular para preenchimento de dados O conjunto de dados sobre a cobertura por endereço deve ser introduzido conforme a tabela seguinte: TABELA 7 Formato tabular dos dados (por endereço) (ver documento original)

3 -Cobertura das redes móveis A cobertura das redes móveis, para os serviços de voz, SMS e MMS e de acesso à Internet, deve ser caracterizada, ao nível de uma quadrícula, com resolução de 100 por 100 metros, com base num conjunto de dados estruturados. Uma área encontra-se coberta por uma estação de base de uma rede móvel sempre que em pelo menos 95 % da mesma exista uma elevada probabilidade de receção bem-sucedida e uma probabilidade de sucesso na receção do serviço de 95 %. Os cálculos teóricos das coberturas devem ter em conta o seguinte, consoante aplicável: Uma altura de receção de 1,5 m acima do solo em espaço exterior; A morfologia do terreno e a caracterização da superfície e os tamanhos dos edifícios; Os limiares de cobertura rádio por tecnologia e serviço; Para a velocidade de download máxima, os operadores devem assumir a ausência de carga na célula. O conjunto de dados a ser recolhido (em cada quadrícula de 100 por 100 metros) é o seguinte:

4 -Traçados das redes de acesso e de transporte Deve ser disponibilizada informação georreferenciada do traçado das redes fixas de acesso e de transporte, relativa a cada troço das mesmas, com o nível de caracterização descrito na Tabela 17. A informação relativa a cada troço de cabo de rede deve ser disponibilizada pelo detentor da rede de acesso e ou de transporte.

5 -Traçados dos cabos submarinos e localização dos pontos de amarração Deve ser disponibilizada informação georreferenciada do traçado marítimo dos cabos submarinos em território nacional, a capacidade dos troços e a localização dos pontos de amarração, com o nível de caracterização descrito nas Tabelas 19 e 20. Na representação destes dados aplica-se o disposto no subcapítulo 1.2.3, nomeadamente quanto à imprescindibilidade da conexão geográfica fidedigna entre o traçado dos cabos submarinos e os respetivos pontos de amarração, conforme regras topológicas definidas.

6 -Cobertura das redes de satélite Deve ser indicada, pelo operador de rede de satélites ou pelo prestador retalhista de serviços de acesso à Internet via satélite, a representação da área de cobertura da rede/sistema de satélites no território nacional, por geometria poligonal. Devem também ser indicadas as velocidades máximas de download e de upload em cada um dos polígonos que no seu conjunto representem toda a área coberta. A informação a carregar referente a cada um dos polígonos deve ser apresentada em conformidade com a estrutura da tabela seguinte: TABELA 21 Formato tabular dos dados (por polígono) (ver documento original) Acrónimos ADSL (Asynchronous Digital Subscriber Loop). CPICH (Common Pilot Channel). DB (Data Base). DOCSIS (Data Over Cable Service Interface Specification). FID (File ID). FWA (Fixed Wireless Access). GSM (Global System for Mobile Communications). HSPA (High Speed Packet Access). IP (Internet Protocol). LTE (Long Time Evolution). LTE-A (LTE Advanced). Mbps (Megabit por segundo). MMS (Mobile Message Services). NR (New Radio). RSCP (Received Signal Code Power). RSRP (Reference Signal Received Power). RxLev (Received signal Level). SINR (Signal to Interference plus Noise Ratio). SMS (Short Message Services). SS-RSRP (Synchronization Signal - Reference Signal Received Power). UMTS (Universal Mobile Telecommunications System). UTM (Universal Transverse Mercator). 116240098