Portaria n.º 773/2022

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao Aviso n.º 05/2018, do extinto Fundo de Apoio à Inovação, destinado à atribuição de incentivos financeiros a projetos na área da promoção da utilização de Geotermia de Baixa Entalpia, no período de 2020 a 2023.

Artigo 2.º

a)2020: (euro) 250 000 (duzentos e cinquenta mil euros). Já executado;

b)2021: (euro) 729 197,65 (setecentos e vinte e nove mil, cento e noventa e sete euros, e sessenta e cinco cêntimos). Já executado;

c)2022: (euro) 650 000 (seiscentos e cinquenta mil euros);

d)2023: (euro) 67 798,97 (sessenta e sete mil, setecentos e noventa e oito euros e noventa e sete cêntimos).

Artigo 3.º

A importância fixada para o ano de 2023 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do Fundo Ambiental.

Artigo 5.º

São ratificados os montantes já despendidos em 2020 e 2021.

Artigo 6.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte da sua publicação.

4 de novembro de 2022. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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