Portaria n.º 775/2009

Artigo 1.º

Condicionalismos ao exercício da pesca

a)A pesca é autorizada seis dias por semana, de domingo a sexta-feira;

b)Apenas pode ser efectuada uma maré diária entre as 5 e as 17 horas;

c)O limite máximo de capturas diárias de bivalves, por embarcação, independentemente das espécies capturadas, é fixado em 2400 kg;

d)Sem prejuízo do estabelecido na alínea c), são fixados os seguintes limites máximos de capturas semanais, por espécie e por embarcação: Ameijola (Callista chione) - 2400 kg; Amêijoa-branca (Spisula solida) - 1500 kg; Amêijoa-macha (Venerupis pullastra) - 1000 kg; Conquilha (Donax spp.) - 900 kg; Longueirão (Ensis spp.) - 900 kg.

Artigo 2.º

Registo das quantidades capturadas

Os mestres das embarcações que operem na zona ocidental sul são obrigados a registar no diário de pesca as quantidades diárias de todos os bivalves capturados, independentemente do comprimento de fora a fora das respectivas embarcações.

Artigo 3.º

Relatórios

Mensalmente, até ao dia 15 do mês seguinte, a BIVALMAR, envia ao Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P., em modelo a disponibilizar por aquele Instituto, relatório detalhado da actividade desenvolvida por cada embarcação de que conste, nomeadamente, as capturas realizadas por espécie e a zona de captura.

Artigo 4.º

Obrigação de desembarque

As embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra na zona ocidental sul são obrigadas a desembarcar todas as capturas provenientes da sua actividade nos portos localizados dentro da referida zona, bem como a proceder à respectiva venda através das lotas nela localizadas.

Artigo 5.º

Legislação revogada

É revogada a Portaria n.º 543-D/2001, de 30 de Maio, na redacção dada pela Portaria n.º 65/2003, de 20 de Janeiro.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 16 de Julho de 2009.