Artigo 1.º
1 -Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para a remodelação do edifício para o Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Peniche - Unidade de Controlo Costeiro - Subdestacamento de Peniche, para os anos de 2021 e 2022, até ao montante máximo de 175 000 (euro) (cento e setenta e cinco mil euros), acrescido de IVA nos termos legais.
2 -Os compromissos plurianuais assumidos no âmbito da Lei n.º 10/2017, de 3 de março, que determinem encargos para além da sua vigência serão suportados, até à sua conclusão, pelo respetivo programa orçamental.