Portaria n.º 777/2022

Artigo 1.º

Fica a SOFLUSA - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A. (Soflusa), autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato para os serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene para as instalações e para os navios da SOFLUSA, até ao montante global de 692 800,00 (euro) (seiscentos e noventa e dois mil e oitocentos euros), valor ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)Em 2022: 146 758,54 (euro) (cento e quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e oito euros e cinquenta e quatro cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b)Em 2023: 234 017,77 (euro) (duzentos e trinta e quatro mil e dezassete euros e setenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

c)Em 2024: 234 017,77 (euro) (duzentos e trinta e quatro mil e dezassete euros e setenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

d)Em 2025: 78 005,92 (euro) (setenta e oito mil e cinco euros e noventa e dois cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da SOFLUSA - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de novembro de 2022. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - 3 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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