PortariaEm vigor

Portaria n.º 777/99

Artigo 1.º

Objecto

O Fundo Especial de Segurança Social da Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., adiante designado por Fundo, rege-se pelo presente Regulamento.

Artigo 2.º

Âmbito pessoal

1 -Ficam abrangidos pelo Fundo os beneficiários da Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., na situação de activos e pensionistas.

2 -A qualificação de activos abrange os trabalhadores em situação de pré-reforma.

Artigo 3.º

Âmbito material

O âmbito material do Fundo é constituído por uma prestação designada por subsídio complementar por morte.

Artigo 4.º

Titularidade do direito

A titularidade do direito ao subsídio complementar por morte do beneficiário abrangido à data do evento pela Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., é reconhecido às pessoas que reúnam, no âmbito do regime geral, as condições previstas para a atribuição do subsídio de morte.

Artigo 5.º

Montante do subsídio

O subsídio complementar por morte é determinado pela aplicação da regra de cálculo do regime geral de segurança social.

Artigo 6.º

Impenhorabilidade e intransmissibilidade da prestação

O subsídio complementar por morte é impenhorável e intransmissível.

Artigo 7.º

Direitos adquiridos

O disposto no presente capítulo não prejudica direitos adquiridos à data da respectiva entrada em vigor.

Artigo 8.º

Requerimento

A atribuição da prestação prevista neste Regulamento depende de requerimento dirigido ao Centro Nacional de Pensões, devendo este exigir, para o efeito, a certificação da qualidade de beneficiário da Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., à data da morte.

CAPÍTULO II

Artigo 9.º

Financiamento, gestão e disposições finais

Constituem receitas do Fundo:

1) O valor resultante da aplicação da taxa de 0,5% às remunerações pagas pela entidade empregadora, como adicional à taxa social única e por aquela suportado;

2) Os rendimentos resultantes do capital acumulado;

3) Quaisquer receitas que, por qualquer modo, lhe venham a ser atribuídas.

Artigo 10.º

Despesas do Fundo

Constituem despesas do Fundo as resultantes da prestação concedida.

Artigo 11.º

Gestão administrativa

A gestão administrativa do Fundo compete à Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., cabendo ao Centro Nacional de Pensões a instrução do processo.

Artigo 12.º

Gestão financeira

1 -A gestão financeira do Fundo compete ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

2 -A gestão referida no número anterior deve ser exercida de forma diferenciada, com contabilização autónoma e de modo a garantir uma rentabilidade máxima dos valores disponíveis.

Artigo 13.º

Relatório e contas

Anualmente, a Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., deve elaborar um relatório da gestão administrativa do Fundo, devendo o Centro Nacional de Pensões remeter, em tempo útil, os elementos que detenha para o efeito.

O relatório a que se refere o número anterior deve ser enviado até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita à Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social deve enviar, até 30 de Junho de cada ano, à Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social o relatório de gestão financeira do Fundo.

Artigo 14.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento é objecto de revisão sempre que as disponibilidades financeiras do Fundo ou o seu funcionamento a justifique.

Artigo 15.º

Legislação subsidiária

O regime de segurança social é de aplicação subsidiária ao presente Regulamento em tudo o que nele não esteja expressamente previsto e não o contrarie.