PortariaEm vigor

Portaria n.º 78/2022

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado o modelo de cartão de identificação especial dos trabalhadores da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) que se encontrem no exercício de funções de fiscalização ou em ações de vistoria, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Modelo

1 -Os cartões são de material plástico (PVC), de forma retangular e cor branca, com as dimensões de 85,60 mm x 53,98 mm, em conformidade com o formato ID - 1 da norma internacional ISO/IEC 7810:2003.

2 -A frente do cartão deve conter os seguintes elementos:

a)No canto superior esquerdo, a partir do topo, as expressões «República Portuguesa» e «Ambiente e Ação Climática», com o símbolo da República Portuguesa;

b)Na parte superior, ao centro, a menção «Livre-Trânsito»;

c)Na parte inferior do cartão, a partir da esquerda, as menções «Cartão de identificação n.º», «Nome», «Cargo/Categoria», «Validade», e «O Diretor-Geral», a fotografia digitalizada a cores do respetivo titular, terminando, ao centro, com o logótipo da DGEG, a cores, com a designação por extenso;

d)Todos os caracteres são impressos a cor preta, exceto os símbolos referidos nas alíneas a) e b).

3 -O verso do cartão deve conter os seguintes elementos:

a)Na zona superior, a menção ;

b)Na zona inferior, a data de emissão do cartão e a assinatura digitalizada do titular.

e)Solicitar o apoio das autoridades administrativas e policiais para cumprimento das respetivas funções.»;

Artigo 3.º

Emissão, registo e validade

1 -Os cartões são emitidos pela DGEG, assinados pelos respetivos titulares e autenticados com a assinatura digitalizada do diretor-geral da DGEG.

2 -Os cartões emitidos são registados em base de dados pela Direção dos Serviços de Apoio e Gestão de Recursos da DGEG mediante a atribuição de um número interno, da qual constam os elementos de identificação necessários.

3 -Os cartões são válidos pelo período de cinco anos, devendo ser substituídos por ocasião do fim do respetivo prazo de validade ou da alteração de quaisquer dos elementos relevantes neles inseridos.

4 -As substituições dos cartões são registadas nos termos do n.º 2.

Artigo 4.º

Extravio, destruição ou deterioração

1 -O titular deve informar de imediato a Direção dos Serviços de Apoio e Gestão de Recursos da DGEG sobre o extravio, destruição ou deterioração do cartão para a emissão da sua segunda via.

2 -As emissões das segundas vias dos cartões são registadas nos termos do n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 5.º

Obrigação de devolução

A extinção do vínculo de emprego público ou a alteração da situação jurídico-funcional através, designadamente, da utilização de qualquer instrumento de mobilidade, vincula o titular a devolver o cartão à Direção dos Serviços de Apoio e Gestão de Recursos da DGEG para o seu subsequente processamento.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 28 de janeiro de 2022.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

(ver documento original)

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