Portaria n.º 78/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o plano de gestão para a pesca do polvo (Octopus vulgaris) no Algarve, a que se refere a alínea e) do artigo 2.º dos Estatutos e Regulamento Interno do Comité de Cogestão do polvo (Octopus vulgaris) no Algarve, aprovado em anexo à Portaria n.º 84/2024/1, de 6 de março, apresentado pelo respetivo Comité de Cogestão, que se encontra detalhado em anexo da presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Vigência

O plano de gestão constante do anexo à presente portaria terá uma vigência de cinco anos, sendo que:

1) O plano é renovado automaticamente por igual período se não houver novo plano aprovado;

2) No final da vigência do plano, a Comissão Executiva prepara um relatório que avalie o plano de gestão anterior;

3) As propostas de alterações ao plano a submeter à aprovação da tutela devem ser integradas e fundamentadas no relatório referido no ponto anterior.

Artigo 3.º

Competências do Comité de Cogestão

O Comité de Cogestão para a pesca do polvo (Octopus vulgaris) no Algarve gere e monitoriza a pesca do polvo exercida exclusivamente com armadilhas de abrigo (alcatruzes) e de gaiola com malhagem mínima de 30 mm (covos), e dentro dos limites da área compreendida pela faixa litoral delimitada pelo paralelo que passa pela ribeira de Seixe (norte) e a foz do rio Guadiana (este), que corresponde a toda a extensão de costa do Algarve, e à jurisdição das Capitanias de Lagos a Vila Real de Santo António. Tendo, designadamente, competência para aprovar as propostas de planos de gestão a submeter à aprovação do membro do Governo responsável e assegurar a execução do respetivo plano de gestão, sem prejuízo das demais competências atribuídas ao comité de gestão.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -Sustentabilidade Proporção de polvos pequenos [T3 (1)] nos desembarques entre setembro e dezembro. 30 % dos desembarques (dados da Docapesca de desembarques em lota em peso) entre setembro e dezembro constituídos por polvos de tamanho T3 (entre 750 g a 1 kg). Definir linhas vermelhas adicionais para delimitação das áreas de proteção de juvenis no seio do Comité com base em informação científica disponível. Mínimo 37 % de T3. Definir linhas vermelhas adicionais para delimitação de áreas de proteção de juvenis no seio do Comité com base em informação científica disponível.

2 -Regras e controlo A definir no seio do Comité com base na informação disponível. A definir no seio do Comité com base na informação disponível. A definir no seio do Comité com base na informação disponível.

3 -Valorização A definir no seio do Comité com base na informação disponível. A definir no seio do Comité com base na informação disponível. A definir no seio do Comité com base na informação disponível.

4 -Governança interna Constituição da Comissão Executiva e da Estrutura de Apoio ao Facilitador, ambas as figuras previstas e regulamentadas na Portaria n.º 84/2024/1. A definir no seio do Comité com base na informação disponível. Realização do número mínimo de reuniões, duas, nos termos previstos e a apresentação dos relatórios anuais, nomeadamente relativos a contas, também previstos. IV - Medidas de gestão IV.1 - Categorização das medidas de gestão De forma a atingir os objetivos de gestão estabelecidos, foram identificadas várias medidas de gestão a adotar. Em função das suas características, as medidas de gestão foram divididas nas seguintes categorias: A - Medidas de curto prazo: medidas para as quais existe consenso no seio do Comité, o que permite a sua implementação no primeiro ano após a publicação do plano de gestão; B - Medidas de médio prazo: medidas que reúnem o acordo do Comité para o seu desenvolvimento, mas que carecem ainda de dados científicos ou financiamento para poderem ser consubstanciadas e/ou implementadas; C - Medidas possíveis de longo prazo: medidas identificadas pelo Comité como tendo potencial para melhorar a gestão da pescaria, mas que ainda não reúnem consenso, necessitando de mais dados científicos ou de maior discussão no seio do Comité. IV.2. - Medidas de gestão propostas A - Medidas de curto prazo (medidas para as quais existe consenso no seio do Comité, o que permite a sua implementação no primeiro ano após a publicação do plano de gestão) Medida A.1: Governança interna Esta medida contribui para os seguintes objetivos de gestão:

Artigo 4.º

Entrada em vigor