Portaria n.º 785/2025/2

Considerando que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., pretende lançar um procedimento para contratualizar os serviços de licenciamento de software Microsoft para o triénio de 2026 a 2028.

Considerando que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de € 6 690 000,00.

Considerando que a aquisição de serviços para licenciamento de software Microsoft para o triénio de 2026 a 2028 tem execução plurianual, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes dos contratos a celebrar.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Mobilidade, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - Fica a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., autorizada a assumir encargos plurianuais relativos à aquisição de licenciamento de software Microsoft, para o triénio de 2026 a 2028, por um período de 36 meses, no montante máximo de € 6 690 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder os seguintes valores em cada ano económico:

Em 2026: € 2 190 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2027: € 2 250 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2028: € 2 250 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 12 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.

319887287