Portaria n.º 787/2010

Artigo 1.º

Criação e transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal da Fonte de Santo Isidro (processo n.º 5557-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal, com a área de 402 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Venda Nova, com o número de identificação fiscal 508371090 e sede na Rua de Febo Moniz, 7, 2.º, direito, Venda Nova, 2700-369 Amadora.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)40 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)10 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)25 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)25 %, aos demais caçadores conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A transferência de gestão referida no artigo 1.º só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Agosto de 2010.

(ver documento original)