Portaria n.º 788/2010

Artigo 1.º

Criação e transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal de Vassal (processo n.º 5550-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Vassal, município de Valpaços, com a área de 1002 ha, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Vassal, com o número de identificação fiscal 507546130 e sede na Junta de Freguesia de Vassal, 5430 Vassal.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)63 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)10 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)12 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)15 % aos demais caçadores conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A transferência de gestão referida no artigo 1.º só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Agosto de 2010.

(ver documento original)