Portaria n.º 789/2022

Artigo 1.º

Fica o ICNF, I. P., autorizado a proceder à assunção dos encargos destinados à aquisição de serviços para apoio à constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível, no valor máximo de (euro) 4 820 556,24, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)2023: (euro) 1 606 852,08;

b)2024: (euro) 1 606 852,08;

c)2025: (euro) 1 606 852,08.

Artigo 3.º

Aos montantes fixados para cada ano económico acrescem os montantes não executados no ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos resultantes da autorização conferida na presente portaria são suportados por verbas adequadas e a inscrever no orçamento do ICNF, I. P., na fonte de financiamento 483 - Plano de Recuperação e resiliência - inscrito no projeto 11732 - Rede primária de faixas de gestão de combustível.

Artigo 5.º

A competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços identificados no artigo 1.º fica delegada conselho diretivo do ICNF, I. P.

Artigo 6.º

A presente portaria entra em vigor no dia da respetiva assinatura.

3 de novembro de 2022. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

315851769