Portaria n.º 79/2011

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria procede à extinção do CEQUAL - Centro de Formação Profissional para a Qualidade e define os procedimentos a observar necessários à cessação da respectiva actividade e ao destino dos seus recursos humanos, financeiros e patrimoniais.

Artigo 2.º

Sucessão

O IEFP, I. P., sucede nas atribuições do CEQUAL a partir da data da sua extinção, ao nível da actividade formativa e demais actividades em curso.

Artigo 3.º

Processo de extinção

1 -O processo de extinção compreende todos os procedimentos e decisões necessárias à cessação integral das actividades do CEQUAL, designadamente as atinentes à inventariação do respectivo património, à identificação dos trabalhadores que integram o seu mapa de pessoal, respectivo vínculo laboral e categoria e à reafectação dos recursos financeiros.

2 -O processo de extinção do CEQUAL decorre sob a responsabilidade do conselho de administração e deverá estar concluído no prazo máximo de 90 dias consecutivos, após a entrada em vigor da presente portaria.

3 -O conselho de administração e o director são responsáveis pela execução orçamental até ao termo do processo de extinção.

4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores e com vista a preparar e concluir o processo de extinção, o conselho de administração, mediante proposta do director e com a devida publicitação em local próprio do serviço, delibera no sentido de:

a)Indicar as actividades que devem ser asseguradas até à conclusão de todo o processo;

b)Definir os critérios de selecção dos trabalhadores necessários para a execução das actividades a que se refere a alínea anterior, relevando para esse efeito, designadamente, os conhecimentos e experiência profissional de que os mesmos sejam detentores;

c)Estabelecer as responsabilidades de coordenação pela condução e conclusão do processo.

5 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior e sem prejuízo do que venha a ser deliberado pelo conselho de administração relativamente a outras áreas de actividade, integram as actividades ali previstas as que se reportam ao funcionamento dos serviços do CEQUAL que asseguram a gestão do seu pessoal, dos sistemas de informação e documentação e da respectiva gestão financeira e patrimonial.

6 -A lista dos trabalhadores seleccionados de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 4, é aprovada pelo director do CEQUAL e objecto de publicitação no serviço, devendo esta ocorrer no prazo máximo de 30 dias consecutivos, contados a partir da data da entrada em vigor da presente portaria.

7 -Se, findo o prazo fixado no n.º 2, não estiver concluído o processo de extinção do CEQUAL, o processo passa a decorrer, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar ou outra, sob a responsabilidade do IEFP, competindo ao respectivo conselho directivo o exercício das competências aqui atribuídas ao conselho de administração para aquele efeito.

Artigo 4.º

Procedimentos relativos aos trabalhadores

1 -Aos procedimentos de cessação do vínculo laboral, quer relativamente aos trabalhadores do CEQUAL que no decurso do processo de extinção não venham a integrar a lista a que se refere o n.º 6 do artigo 3.º, quer daqueles que a integrem e cuja cessação venha a ocorrer após a conclusão desse processo, aplicam-se as normas legais em vigor, em função da natureza do respectivo vínculo.

2 -O disposto no número anterior aplica-se igualmente às comissões de serviço dos trabalhadores que exercem funções dirigentes ou de chefia.

Artigo 5.º

Transferência de saldos

Findo o processo de extinção do CEQUAL, reverte a favor do IEFP o saldo existente relativamente às despesas com pessoal, resultante da diferença entre as despesas orçamentadas e as efectivamente despendidas, revertendo igualmente a favor do IEFP os restantes recursos financeiros existentes.

Artigo 6.º

Transferência de património, direitos e obrigações

1 -O património do CEQUAL, de natureza imobiliária ou mobiliária, incluindo viaturas e os direitos e obrigações a ele inerentes, é rateado entre cada uma das partes que outorgou o protocolo que instituiu o CEQUAL na proporção das respectivas comparticipações financeiras ali contempladas, sendo a respectiva titularidade, sem dependência de quaisquer outras formalidades, excepto as que se prendam com a obrigação de registo, transferida para cada um dos outorgantes após a conclusão do respectivo processo de extinção.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o conselho de administração do CEQUAL procede à inventariação do respectivo património, no prazo de 15 dias úteis após a entrada em vigor da presente portaria, com indicação, devidamente fundamentada, dos termos e condições em que aquela transferência de titularidade se vai efectuar, remetendo, de imediato, ao conselho directivo do IEFP essa informação.

Artigo 7.º

Bibliotecas, centros de documentação e arquivos

1 -As bibliotecas, centros de documentação e arquivos existentes têm o destino que lhes seja fixado pelo conselho directivo do IEFP, atenta a sua natureza e tendo em conta as condições oferecidas para a sua conservação e utilização, sem prejuízo do respeito pela legislação aplicável.

2 -No caso de transferência de arquivos para cuja consulta seja necessário equipamento adequado existente no centro de formação extinto, aquela transferência é igualmente acompanhada do equipamento indispensável para esse efeito.

Artigo 8.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 516/89, de 6 de Julho.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Victorino Lemos, em 10 de Fevereiro de 2011.