Portaria n.º 790/2010

Artigo 1.º

Criação e transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal de Pedrógão (processo n.º 5549-AFN) por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Pedrógão, município de Vidigueira, com a área de 185 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores Os Desportistas de Pedrógão, com o número de identificação fiscal 506368823 e sede social no Beco das Eiras - Antiga EP, rés-do-chão, esquerdo, 7960-024 Pedrógão.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)40 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)10 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)30 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)20 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A transferência de gestão referida no artigo 1.º só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia 17 de Setembro de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Agosto de 2010.

(ver documento original)