Artigo 1.º
Fica a Guarda Nacional Republicana (GNR) autorizada a realizar a despesa inerente à aquisição de gás em botija para os anos de 2024 e 2025, até ao montante máximo de 243 902,44 EUR (duzentos e quarenta e três mil, novecentos e dois euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais.