Artigo 1.º
Alteração à Portaria n.º 974/2008, de 1 de Setembro
São alterados o artigo 3.º e a alínea c) do artigo 9.º da Portaria n.º 974/2008, de 1 de Setembro, os quais passam a ter as seguintes redacções:
«Artigo 3.º[...]Os pedidos de regularização de superfícies de vinhas plantadas antes de 1 de Setembro de 1998 devem ser apresentados, até 30 de Novembro de 2009, nos serviços das direcções regionais de agricultura e pescas, adiante designadas por DRAP, da área onde se situam essas superfícies.