Artigo 1.º
Fica a Guarda Nacional Republicana (GNR) autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de munições para o ano triénio 2024 a 2026, até ao montante máximo de 1 147 902,44 EUR (um milhão, cento e quarenta e sete mil, novecentos e dois euros e quarenta e quatro cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.