Artigo 1.º
Ficam os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana autorizados a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição da empreitada para as obras de remodelação total do interior de quatro imóveis em Portimão para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de 244 876,99 (euro) (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis euros e noventa e nove cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais.