Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais, no ano de 2022, relativos ao Protocolo com a AMA para utilização da Gateway de SMS da Administração Pública e de Números Curtos de contacto com a Administração Pública (SMS 3838), para a eleição para a Assembleia da República 2022, até ao montante máximo de 214.786,67(euro) (duzentos e catorze mil, setecentos e oitenta e seis mil e sessenta e sete cêntimos), ao qual acresce o IVA nos termos legais.