Portaria n.º 796/2000

de 20 de Setembro

Pela Portaria n.º 518/94, de 8 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores de Malpartida uma zona de caça associativa situada no município de Almeida, com uma área de 1345 ha, válida até 8 de Julho de 2000.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 83.º e no n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;

Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, até 31 de Maio de 2012, a concessão da zona de caça associativa de Malpartida (processo n.º 1401-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Malpartida, município de Almeida, com uma área de 1345 ha.

2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 518/94, de 8 de Julho.

3.º É revogada a Portaria n.º 485/2000, de 24 de Julho.

4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 9 de Julho de 2000.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 28 de Agosto de 2000.