Artigo 1.º
Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal da Serra de Formil (processo n.º 3876-AFN), por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Carrazedo, Castro de Avelãs, Gostei e Nogueira, município de Bragança, com a área de 1479 ha.