Portaria n.º 797/99

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O disposto no presente Regulamento aplica-se, no território nacional, a todas as entradas de fundos na tesouraria do Estado, quer sejam relativas a receitas do Estado, quer se relacionem com operações específicas do Tesouro.

2 -O documento único de cobrança poderá ser pago em toda a rede de cobranças do Estado, composta pelas caixas do Tesouro e pelas entidades colaboradoras na cobrança, conforme definido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho.

Artigo 2.º

Aprovação

1 -Pelo presente Regulamento é aprovado o documento único de cobrança (DUC), bem como as respectivas especificações complementares correspondentes aos diferentes modelos A, B, C e D, as quais constam do anexo ao presente Regulamento, que dele constitui parte integrante.

2 -A linha óptica do DUC, contendo os elementos essenciais ao controlo de cobrança, tem, quando completa, a seguinte composição: Ano: (2 posições); Entidade liquidadora/balcão: (8 posições); Tipo de receita: (1 posição); Dígito de controlo: (1 posição); Número sequencial: (11 posições); Separador: (1 posição); Entidade controladora da cobrança: (4 posições); Separador: (1 posição); Valor: (12 posições); Dígito de controlo: (2 posições).

Artigo 3.º

Forma

1 -De acordo com o posicionamento abaixo ilustrado, o modelo tipo do DUC é constituído por três partes destacáveis: o recibo, que será devolvido à entidade que efectua o pagamento após a cobrança, devidamente validado; o talão de controlo, que fica à disposição da entidade cobradora, e o talão de leitura, que fica arquivado na entidade cobradora para ser exibido sempre que solicitado. (ver figura no documento original)

2 -O modelo tipo DUC assume a seguinte forma genérica: (ver modelo no documento original)

3 -No caso dos modelos em que seja necessária a recolha da informação de detalhe a constar do recibo do modelo C, o DUC é constituído também por um duplicado do recibo, o qual é remetido à entidade que administra a receita, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º, passando o recibo a constituir uma segunda página destacável.

4 -O DUC pode ser desmaterializado através da sua geração por sistemas electrónicos de cobrança que garantam todas as especificações informáticas requeridas.

5 -Quando o pagamento for efectuado por transferência electrónica de fundos ou em terminais de pagamento automático, o respectivo suporte informático deve disponibilizar todos os elementos essenciais ao controlo da cobrança, servindo de recibo o comprovante emitido pelos referidos sistemas de pagamento.

Artigo 4.º

Emissão

1 -O DUC é emitido pelas entidades administradoras ou liquidadoras da receita, através do recurso a meios informáticos para a respectiva emissão, numeração e aposição da linha óptica.

2 -Em casos de extravio, furto ou destruição, é emitida pela entidade administradora, a solicitação do devedor e no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data do pedido, uma segunda via do DUC.

3 -A ocorrência dos factos referidos no número anterior não suspende nem interrompe os prazos previstos nos regimes legais aplicáveis às respectivas cobranças.

4 -O DUC do modelo D substitui o do modelo A, sendo utilizado e emitido pelas entidades administradoras ou liquidadoras da receita que não disponham, ou que não tenham operacionais, os meios informáticos para a realização da liquidação e emissão do DUC.

Artigo 5.º

Envio de informação

1 -O envio da informação de cobrança do DUC e da respectiva documentação deve ser efectuado nos termos e prazos estabelecidos:

a)Para os serviços com funções de caixas do Tesouro, na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do regime da tesouraria do Estado (RTE);

b)Para as entidades colaboradoras na cobrança, nos contratos celebrados no âmbito do RTE.

2 -Dos recebimentos processados por via electrónica é enviada à entidade responsável pela administração da receita a informação disponibilizada pelo suporte informático.

3 -A remessa da documentação referida no n.º 1 é, sempre que possível, substituída pelo correspondente suporte informático, que para todos os efeitos se considera equivalente àquela.

Artigo 6.º

Registo

1 -A utilização do DUC pelas entidades liquidadoras e administradoras das receitas e operações específicas do Tesouro depende do registo prévio na Direcção-Geral do Tesouro, ao qual é atribuído um número identificador.

2 -Enquanto não se efectuar o registo referido no número anterior, aplicam-se os procedimentos de cobrança anteriormente existentes.

3 -O registo na Direcção-Geral do Tesouro dos modelos de DUC a utilizar para cada receita, estabelecendo a adaptação da área para discriminação da receita dos modelos aprovados pelo presente Regulamento, é efectuado mediante despacho do director-geral do Tesouro, o qual é objecto de publicação na 2.ª série do Diário da República, sempre que se refira a documentos do modelo C.

4 -No âmbito do processo de registo, a Direcção-Geral do Tesouro aprecia se foram cumpridos os requisitos definidos no presente Regulamento, nomeadamente o adequado posicionamento da linha óptica.

5 -O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, aos documentos de cobrança desmaterializados previstos no n.º 4 do artigo 3.º ANEXO Modelo A Este modelo, que é emitido pela entidade administradora ou liquidadora, contém pré-impressa a linha óptica completa, bem como a identificação da entidade pagadora e o valor a pagar. Modelo B Este modelo, que é emitido pela entidade liquidadora, não contém na linha óptica as posições relativas ao valor a pagar e ao respectivo dígito de controlo, cabendo à entidade pagadora, cuja identificação está pré-impressa, a inscrição do montante a pagar nas respectivas áreas. No recibo deve ainda existir uma área para o preenchimento pela entidade pagadora do valor a pagar por extenso. Modelo C O DUC do modelo C é pré-numerado, identificando a receita e o serviço que a administra ou liquida e destina-se à autoliquidação, retenção na fonte ou pagamento por conta. Este modelo, que é preenchido pela entidade pagadora, incluindo a sua própria identificação nas respectivas áreas, é constituído por duas páginas. A primeira página contém três componentes: o duplicado do recibo, o talão de controlo e o talão de leitura óptica; a segunda página (duplicado, obtido por decalque) abrange apenas a parte do recibo com o posicionamento e a forma como se descrevem no n.º 3 do artigo 3.º Este modelo, que é emitido pela entidade liquidadora, não contém na linha óptica as posições relativas ao valor a pagar e ao respectivo dígito de controlo, cabendo à entidade pagadora a inscrição daquele valor nas respectivas áreas. No recibo deverá ainda existir uma área para o preenchimento pela entidade pagadora do valor a pagar por extenso. De forma a viabilizar a recolha directa por meios informáticos, podem ser introduzidos no duplicado do recibo elementos que viabilizem a respectiva leitura óptica integral, nomeadamente quadrículas e marcas ópticas respeitando as características técnicas necessárias para o efeito. Modelo D Este modelo, destinado a entidades administradoras ou liquidadoras que não disponham de meios informáticos para a emissão do DUC, não contém na linha óptica, caso esta seja pré-impressa, as posições relativas ao valor a pagar e ao respectivo dígito de controlo.