Artigo 1.º
Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Pinhel (processo n.º 3855AFN), por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Pinhel, Vascoveiro e Pereiro, todas do município de Pinhel, com a área de 2058 ha.