Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Vila Nova de Famalicão, tendo em vista à aquisição de empreitada de obras públicas para a reabilitação da instalação da Esquadra da PSP de Vila Nova de Famalicão, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de 1 611 920,96 (euro) (um milhão, seiscentos e onze mil, novecentos e vinte euros e noventa e seis cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais.