PortariaEm vigor

Portaria n.º 802/2010

Artigo 1.º

Definições

a)«Par dador-receptor» o candidato a receber um órgão e a pessoa ou pessoas que se propõe dar-lhe um órgão;

b)«Doação renal cruzada com dador vivo» processo de alocação que permite a transplantação de órgãos compatíveis através do intercâmbio de rins de dois ou mais pares dador-receptor.

Artigo 2.º

Programa Nacional de Doação Renal Cruzada

É criado o Programa Nacional de Doação Renal Cruzada, adiante designado por PNDRC, para inscrição de pares dador-receptor de rim e respectiva alocação cruzada.

Artigo 3.º

Rede nacional de hospitais do PNDRC

A rede de hospitais do PNDRC é constituída pelos estabelecimentos hospitalares onde estejam sedeados os centros de transplante renal que cumpram os requisitos definidos na presente portaria.

Artigo 4.º

Autorização dos centros de transplantação renal do PNDRC

1 -Só podem integrar o PNDRC os centros de transplante renal que tenham sido autorizados nos termos da Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho, e da Portaria n.º 31/2002, de 8 de Janeiro, e desenvolvam uma actividade de transplantação de dador vivo de rim há pelo menos dois anos.

2 -Compete à Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação (ASST) autorizar a inclusão dos centros de transplante renal no PNDRC, nos termos do número anterior.

3 -A autorização a que se refere o número anterior é solicitada mediante requerimento dirigido ao director-geral da ASST e deve ser apresentado pelo conselho de administração da instituição hospitalar onde se encontra a funcionar o centro de transplante renal, dele devendo constar a identificação do responsável pelo programa e respectivo currículo.

Artigo 5.º

Inscrição de pares dador-receptor no PNDRC

1 -A inscrição de um par dador-receptor no PNDRC só pode ser efectuada pelos centros de transplante renal que integrem o PNDRC.

2 -Os hospitais que não pertençam à rede de hospitais do PNDRC podem incluir pares dador-receptor no programa através dos hospitais que integram a rede, referenciando os pares candidatos a um desses centros de transplante.

3 -Cabe à ASST enunciar e manter actualizados, de acordo com as leges artis, os critérios de inclusão de pares dador-receptor no PNDRC e de selecção de pares para cruzamento, respeitando-se os requisitos da admissibilidade da dádiva e colheita em vida de órgãos para transplante, previstos na Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho.

Artigo 6.º

Registo de pares dador-receptor

A ASST deve instituir e manter actualizado um registo de pares dador-receptor inscritos no PNDRC, nos termos e condições estabelecidas na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, do qual constem os dados necessários para o cruzamento de pares compatíveis.

Artigo 7.º

Comité de peritos

1 -É criado junto da ASST um comité de peritos, adiante designado Comité, ao qual compete:

a)Proceder à selecção dos pares dador-receptor para cruzamento, duas vezes por ano, de acordo com os critérios de selecção definidos pela ASST;

b)Apresentar à ASST os resultados da selecção de pares para posterior comunicação aos centros de transplante;

c)Colaborar com a ASST na avaliação e revisão dos procedimentos do PNDRC.

2 -O Comité é constituído por um representante de cada centro de transplantação do PNDRC, designado pelos respectivos responsáveis.

3 -A composição do Comité está sujeita a homologação pelo director-geral da ASST.

4 -Os membros do comité de peritos elegem de entre si um presidente.

5 -O mandato dos membros do Comité e do presidente é de três anos, podendo ser renovado.

6 -Compete à ASST assegurar o apoio administrativo e logístico necessários ao funcionamento do Comité.

7 -Em matéria de impedimentos e deliberações são aplicáveis as disposições do Código do Procedimento Administrativo relativas aos órgãos colegiais.

8 -Os membros do Comité desenvolvem as suas funções a título gratuito, sem prejuízo do reembolso das ajudas de custo decorrentes das suas reuniões, nos termos da lei geral.

Artigo 8.º

Confidencialidade

Salvo consentimento de quem de direito, é proibido revelar a identidade do dador ou do receptor, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho.

Artigo 9.º

Seguimento do dador

1 -Os estabelecimentos hospitalares onde tenha sido efectuada a nefrectomia do dador garantem o seguimento do dador após o processo de dádiva e colheita.

2 -Os centros de transplante que acompanham o dador devem comunicar à ASST qualquer incidente ou reacção adversa grave no dador susceptível de resultar da dádiva, incluindo as medidas adoptadas. O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Manuel Francisco Pizarro Sampaio e Castro, em 12 de Agosto de 2010.