Portaria n.º 804/2024/2

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao aviso no âmbito da prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras lenhosas e da regeneração natural de espécies do género Eucalyptus spp. na sequência dos incêndios rurais de 2017, no triénio 2023-2025.

Artigo 2.º

Os encargos decorrentes deste aviso, num montante total de 977 502,76 € (novecentos e setenta e sete mil, quinhentos e dois euros e setenta e seis cêntimos), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma:

2022: 0,00 € (zero euros);

2023: 196 624,53 € (cento e noventa e seis mil, seiscentos e vinte a quatro euros e cinquenta e três cêntimos), já executado, valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro;

2024: 580 878,23 € (quinhentos e oitenta mil, oitocentos e setenta e oito euros e vinte e três cêntimos), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro;

2025: 200 000,00 € (duzentos mil euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro.

Artigo 3.º

A importância fixada para o ano de 2025 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas, ou a inscrever, no orçamento do Fundo Ambiental.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 6.º

A presente portaria revoga a Portaria n.º 254/2023, de 5 de junho.

7 de novembro de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - 25 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

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