Portaria n.º 808/2024/2

Artigo 1.º

Autorização para a assunção de encargos

a)No ano de 2024: € 67 635,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b)No ano de 2025: € 168 020,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

c)No ano de 2026: € 168 020,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

d)No ano de 2027: € 100 385,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Inscrição orçamental

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever nos orçamentos da AT.

Artigo 3.º

Transição de saldos

As importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo que se apurar no ano anterior.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos no dia seguinte à data da sua publicação.

4 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 7 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

318337529