Portaria n.º 81/2018

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) autorizada a proceder à repartição do encargo decorrente do contrato para prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção evolutiva do Balcão Eletrónico do Mar (Bmar), até ao montante de (euro) 2.100.000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição dos encargos orçamentais e saldos

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos referidos no artigo anterior são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

a)Em 2018 - (euro) 530.000,00;

b)Em 2019 - (euro) 340.000,00;

c)Em 2020 - (euro) 410.000,00;

d)Em 2021 - (euro) 410.000,00;

e)Em 2022 - (euro) 410.000,00.

2 -Os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo orçamental apurado nos anos económicos anteriores.

Artigo 3.º

Inscrição orçamental

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por dotações inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da DGRM, nos Projetos 10060 e 983, designados, respetivamente «Modernização e Capacitação da DGRM - SAMA 2020» e «Racionalização dos Serviços da Administração das Pescas», com um financiamento comunitário (FEDER) de (euro) 564.115,00 e um financiamento nacional de (euro) 2.018.885,00.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de janeiro de 2018. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - 10 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

311071909