Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Viana do Alentejo, tendo em vista as obras de construção das instalações do Posto Territorial da GNR de Viana do Alentejo, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de 1 226 959,59 (euro) (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e nove cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.